O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) estabelece não somente os direitos de todas as crianças e adolescentes como também daqueles que cometem ato infracional. Dispõe sobre o ato infracional e questões correlatas ao tema, como o procedimento de apuração. É essencial ser corretamente compreendido por profissionais da segurança pública.
Conteúdo
Aula 1
- Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº. 8069 de 13 de julho de 1990) – Noções introdutórias
- Conceito de criança e adolescente
- Análise do artigo 2º do Estatuto da criança e do adolescente
- Ato infracional
- Sistema especial de responsabilidade
- Direitos individuais e garantias processuais
- Modalidades de medidas sócio-educativas
- Advertência
- Obrigação de reparar o dano
- Prestação de serviços comunitários
- Liberdade assistida
Aula 2
- Modalidades de medidas sócio-educativas
- Inserção em regime de semi-liberdade
- Internação em estabelecimento educacional
- Medidas previstas no artigo 101, I a VI do ECA
Aula 3
Critérios para a aplicação das medidas sócio-educativas
Aula 4
- Procedimento de apuração do ato infracional
- Competência para apuração do ato infracional
- Direitos do adolescente privado de liberdade
O público-alvo são profissionais da segurança pública, como guardas municipais, policiais militares e outros.
Outras informações
Serão disponibilizados documentos .pdf dos slides utilizados em aula.