Este workshop destina-se a tratar elementos da LRF e os seus enfoques no centexto conteporâneo.
Professor Ribamar Cerqueira Silveira.
Conteúdo
Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101/2000
– Histórico (juros altos, descontrole econômico, contexto econômico, política do governo de pagar dívidas quando os valores eram corroido);
*Criação da LRF:
– Equilíbrio do orçamento;
– Endividamento apenas com regras rígidas e de forma transparentes.
Referências utilizadas na elaboração da LRF:
– FMI;
– Fiscal Responsibility Act (1994) – Nova Zelândia;
– Tratado de Maastricht (CEE);
– Budget EnforcementAct, aliado ao princípio de “accountability” – EUA.
- Princípios da LRF / Art. 165 da CF/88:
– Planejamento (Objetivos, ações e meios disponíveis);
– Transparência (Publicidade e prestação de contas);
– Responsabilização (prestação de contas e Accountability);
– Controle (fiscalização, controle: legal, técnico e de gestão).
* Fundamento Constitucional Art. 163 e 169;
* LRF (Arts: 1º, – estabelecer normas voltadas a gestão fiscal, – ação planejada e transparente, – prevenção de riscos mais correção de desvios, – cumprimento de metas e – obediência a limites mais condiões (renúncia de receita, geração de despesa e dívidas))
Art. 2º
* Receita corrente líquida (Arts 195 e 239 da CF/88);
* Destinatário da LRF;
* Limitações;
* Sanções.
Outras informações
Este curso atende a estudantes, interessados na área pública dos quais podemos destacar todos do serviço público, titulares de cargos em comissão ou de confiança, área da saúde, “empresas controladas que utilizam-se o erário público.