Reforma impossível

Na última coluna falei sobre alguns limites para mudanças na Constituição, especificamente sobre os limites políticos e culturais. Hoje falarei sobre um assunto que vem tomando os noticiários, a possibilidade de emendas ao artigo 7º, núcleo da chamada reforma trabalhista.

Dentro do modelo de fortalecimento das empresas e enfraquecimento dos movimentos trabalhistas, o governo vem buscando subtrair algumas conquistas antigas dos trabalhadores. O problema, do ponto de vista que busco apresentar, é que esta reforma é impossível, dadas as características da Constituição em vigor.

É que a nossa Constituição, como muitas das escritas no último século, prevê as formas de emenda, de mudança em seu texto. Mas também prevê que algumas coisas simplesmente não podem ser alteradas, como a proteção aos direitos individuais. Não pode nem mesmo ser proposta uma emenda para diminuir estes direitos, é juridicamente impossível. Para entender a coisa, será útil ver com um pouco mais de profundidade o que são direitos individuais, como também a diferença entre eles e outros direitos, como os coletivos e os difusos.

Os direitos individuais são relacionados a uma só pessoa, como o direito à propriedade, por exemplo, que é um direito que podemos exercer sozinhos. Meus bens (nem tantos) são só meus, não preciso de mais ninguém para exercer a propriedade que tenho sobre eles. Daí o nome de direitos individuais.

Os direitos coletivos têm este nome exatamente porque estão relacionados a várias pessoas, a um grupo determinável delas. É o caso do direito de reunião, por exemplo, ou associação. Não posso fundar um clube sozinho, ou me reunir comigo mesmo. Além de ser chato, não é um direito que possa ser atribuído a uma única pessoa, tem de ter um grupo para o exercer.

Os direitos difusos são um pouco mais complicados, mas nem tanto, eles estão relacionados com um grupo indeterminável de pessoas. São direitos a bens como o meio ambiente equilibrado, o patrimônio histórico brasileiro, a gestão honesta da res publica, e assim por diante. São coisas que, por assim dizer, pertencem a todos os brasileiros, não a um grupo apenas.

Disse tudo isto para dizer que os direitos trabalhistas são direitos individuais, portanto quem argumenta pela possibilidade de subtração do adicional de férias, do décimo-terceiro salário ou da licença maternidade, por exemplo, faz análise muito rápida do assunto. Estes direitos são individuais, e não coletivos ou (muito menos) difusos.

A reforma trabalhista só é constitucionalmente possível para aumentar os direitos dos trabalhadores, nunca para os diminuir.

Diário de Ourinhos, 2004