Emendas à Constituição

Decidi mudar de assunto, das crônicas para o Direito Constitucional, principalmente para assumir a responsabilidade que o acadêmico tem pelo próprio conhecimento. Claro que estudo porque gosto, mas a sociedade brasileira é organizada de maneira a tornar possível esta opção, a remunerar as aplicações práticas da especialização. O objeto desta ciência é fundamental para manter nosso jeito de viver, como também para aprimorar nossas instituições, daí que a divulgação é responsabilidade de quem estuda o assunto. Para separar bem as coisas, o nome desta coluna é novo, como também o tratamento da língua a faz se diferenciar da antiga “Unha”.

Segundo Sérgio Danilo Pena (Doutor em biologia e grande geneticista da UFMG), os textos de divulgação científica devem ser simples, bem explicados, interessantes e corretos (se forem livros, também devem ser pequenos e baratos). É o que farei, simplificando sem perder a correção e buscando arrebatar sem deixar de explicar.

Hoje gostaria de abordar o tema das mudanças na Constituição da República. Temos visto propostas de emendas sobre muitos assuntos, como as denominadas reformas da previdência, do Judiciário, da organização tributária e outras. Vê-se alguma discussão sobre o que pode e o que não pode ser modificado por emenda constitucional e o que precisaria de uma revolução para ser alterado. Nossa Constituição foi bem clara sobre isto, fazendo uma lista de assuntos que não podem ser mudados por emenda.

Gostaria de começar dizendo uma coisa óbvia: toda norma jurídica é a formalização de uma decisão política. A decisão sobre o conteúdo das normas é política. É para isto que serve a política, para criar as normas jurídicas. Nós vivemos em uma democracia, então isto deveria ser bem claro. As decisões sobre o direito, a economia, o jeito de gerir a educação, a saúde ou a segurança, todas estas atividades do Estado, são definidas politicamente.

Mas então a política pode tudo? Por um lado, sim. Basta se lembrar dos acontecimentos dramáticos de março e abril de 1964, de 1968, da década de 1970 ou dos movimentos pelas Diretas Já. Todos estes fatos políticos levaram a grandes modificações nas instituições jurídicas do país, a ponto de termos uma nova Constituição em 1967, outra emenda profundíssima em 1969 e mais uma Constituição em 1988. Estas Constituições não vieram do nada, vieram das decisões políticas tomadas pela nação. Assim, em um ambiente político diferente, poderíamos ter construído uma Constituição diferente em 1987/8.

Mas também tem uma resposta negativa. A política tem duas formas de limitação: a cultural e a jurídica. Nos tempos sombrios em que vivemos, em que o Presidente da Câmara dos Deputados é um sujeito assim tão conservador e obtuso [à época, Severino Cavalcanti], suponhamos que se propusesse uma emenda constitucional proibindo para sempre a concessão de direitos a casais homossexuais. Ora, isto seria contrário aos fundamentos da cultura brasileira. Nem é preciso discutir as questões jurídicas envolvidas, este projeto nem seria votado, ou, se o fosse, perderia “de lavada”. Este é o limite cultural sobre o qual eu falava, nossa cultura é muito mais generosa, muito mais aberta e humana, que alguns dos nossos representantes.

Além dos limites culturais, a política também está limitada pela Constituição, pela ordem jurídica. É que se pudessemos mudar qualquer regra, motivados apenas pela necessidade do momento, acabaríamos por não construir um ambiente juridicamente confiável, fundamental para as coisas mais cotidianas. Sem estabilidade jurídica não é possível comprar e vender, alugar ou contratar serviços, dirigir nossos automóveis ou mesmo passear sossegados. Sem sabermos quais regras estão valendo, todo o comportamento social fica comprometido. Então é essencial que as regras sejam mudadas com respeito a certa continuidade, se não fica difícil saber o que é proibido e o que é permitido, além de não confiarmos nas instituições que deveriam nos proteger.

A Constituição fala claramente, no § 4º do Art. 60, que assuntos não podem ser abolidos. São quatro: a federação, a democracia, a separação dos poderes e os direitos individuais. Os três primeiros têm a ver com a forma do nosso Estado e a forma como as decisões políticas são tomadas, o último é o objetivo tanto do Estado quanto da política: garantir que todos tenhamos condições materiais de exercício dos direitos que a Constituição instituiu.

Assim, em resumo, a Constituição da República seria completamente alterada em caso de revolução, ocupação exterior, redução do país à barbárie ou algo assim. Neste caso não tem como falarmos em limites jurídicos, mas ainda assim subsistiriam os limites culturais (tentar implantar um regime de desigualdade entre homens e mulheres seria dificílimo sem um derramamento de sangue, por exemplo). Sem um acontecimento extremo assim, na vida política normal, temos limites culturais e os jurídicos. Os jurídicos estão no Art. 60 da própria Constituição da República.

Publicado no Diário de Ourinhos, em 2004